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Angolan Codigo Civil, Decreto-Lei No 47344, 25.11.1966

Title
Angolan Codigo Civil, Decreto-Lei No 47344, 25.11.1966
Content

Codigo Civil

1

Livro I - Parte Geral

Título I - Das leis, sua interpretação e aplicação

Capítulo III. - Direitos dos estrangeiros e conflitos de Leis

Secção I - Disposições gerais
Subsecção III - Lei reguladora das obrigacções
Art. 41. (Obrigações provenientes de negócios jurídicos)

Translation (1) As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substancia dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.

Translation (2) A designação ou referência das partes só pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do negócio jurídico atendíveis no dominio do direito internacional privado.

Civil Code

Book I - General Provisions

Title I - The laws, their interpretation and application

Chapter III -Rights of the foreigners and collisions

Section I - General Provisions
Subsection III - statute of obligations
Art. 41 (Obligations arising from a legal relationship)

Original (1) Obligations arising from a legal relationship are governed like the content of the obligation by the law, whose application was chosen or was intended to chose by the parties.

Original (2) The choice of the parties can only be a legal system, whose application corresponds to a serious interest of the declarating persons or is connected to a notable element of the legal transaction regarding private international law.

[Translated into English from the German translation by Hartardcontained in Kropholler, Außereuropäische IPR - Gesetze, Hamburg 1999]

1Decreto-Lei No 47344, 25.11.1966

Referring Principles
Trans-Lex Principle: XIV.2 - Law applicable to international contract
A project of CENTRAL, University of Cologne.