Translation (1) As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substancia dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.
Translation (2) A designação ou referência das partes só pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do negócio jurídico atendíveis no dominio do direito internacional privado.
Original (1) Obligations arising from a legal relationship are governed like the content of the obligation by the law, whose application was chosen or was intended to chose by the parties.
Original (2) The choice of the parties can only be a legal system, whose application corresponds to a serious interest of the declarating persons or is connected to a notable element of the legal transaction regarding private international law.
[Translated into English from the German translation by Kropholler, Außereuropäische IPR - Gesetze, Hamburg 1999]
1Decreto-Lei No 47344, 25.11.1966